CONCURSOS - LINKS PARA LEGISLAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo
O Direito Administrativo é uma disciplina que exige mais memorização do que raciocínio. Ou seja, o candidato precisa ler a legislação, decorar seus pontos mais importantes e praticar o que estudou. Uma dica é fazer muitos simulados, resolvendo questões de concursos anteriores para fixar melhor o conteúdo.

Abaixo links para a Legislação do Direito Administrativo.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. CLT
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral.



LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Código de Defesa do Consumidor


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